Arquivo diários:27 de março de 2020

Projetar apartamentos com acessibilidade agora é lei

Características construtivas da edificação deverão constar na documentação protocolada junto às prefeituras

Desde 27 de janeiro de 2020 estão em vigor as alterações feitas na Lei Brasileira de Inclusão (LBI), e que impactam diretamente na forma de construir edifícios residenciais no Brasil. A mudança torna obrigatória a acessibilidade em todas as novas unidades, cujos projetos forem protocolados nas prefeituras a partir da data da sanção da nova LBI. O texto estabelece que os projetos deverão prever a possibilidade de adequação aos portadores com restrições de mobilidade, ou seja, precisam ter características construtivas que permitam alterações de layout, dimensões internas ou quantidade de ambientes sem que sejam afetadas a estrutura da edificação e as instalações prediais. 

A lei diz ainda que nos empreendimentos com sistemas construtivos que não permitam alterações posteriores, como alvenaria estrutural e paredes de concreto, deve-se construir no mínimo 3% de unidades com adaptações à acessibilidade. As características construtivas da edificação deverão constar no projeto apresentado às respectivas prefeituras. No caso de quem comprar imóvel na planta, o cliente pode requerer à incorporadora ou à construtora que a unidade contemple as características de acessibilidade, sem qualquer custo adicional. Só estão isentas da lei as residências com 1 dormitório e área útil de até 35 m² ou com dois dormitórios e área útil de até 41 m².

Para os imóveis abrangidos pela lei, o dimensionamento de banheiros e cozinhas deve possibilitar o giro de 180° de cadeiras de rodas. Já os corredores passam a ter 90 centímetros de largura. A lei ainda estabelece que os projetos não poderão ser pensados apenas para atender os portadores de mobilidade. Ela inclui também os que possuem nanismo, deficiências auditivas e visuais e deficiências transitórias, além de idosos. O artigo 58 da LBI lista ainda as adaptações construtivas que deverão estar disponíveis em cada unidade, como puxador horizontal na porta do banheiro, barras de apoio no box e na bacia sanitária e torneiras com acionamento por alavanca ou sensor.

Alterações na Lei Brasileira de Inclusão tiveram como referência a ABNT NBR 9050

As alterações na Lei Brasileira de Inclusão tiveram como referência a ABNT NBR 9050 (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos). A redação do decreto ficou a cargo do ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Para orientar incorporadores e construtores, o setor imobiliário, junto com organismos de engenharia e de arquitetura, começou a elaborar uma cartilha para orientar o mercado. O grupo reúne Secovis, Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias), AsBEA (Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura), SindusCons e CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção). Ainda não há prazo para a publicação da cartilha.

O advogado Carlos Del Mar, jurídico do Secovi-SP e do SindusCon-SP, esclarece que a lei não vale para edificações existentes ou projetos protocolados antes da data do decreto. Aplica-se somente aos projetos protocolados a partir de 27 de janeiro. Nestes casos, as mudanças mexem com memorial de incorporação, convenção de condomínios, memorial descritivo da obra e manual do proprietário. Del Mar ressalta ainda que o decreto está acima das normas técnicas, que também devem ser cumpridas. “A desobediência à lei pode resultar em ações por parte do Ministério Público”, finaliza.

Entrevistados
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e Sindicato da Habitação do Estado de São Paulo (Secovi-SP) (via assessoria de imprensa)

Contato
imprensa@mdh.gov.br
juridico@secovi.com.br

Jornalista responsável: Altair Santos MTB 2330

Fonte: https://www.cimentoitambe.com.br/

Covid-19: Indústria Imobiliária divulga ações para proteger trabalhadores

A saúde do trabalhador da construção civil está em primeiro lugar e, para proteger a todos, foram implantados protocolos de segurança e normativas que têm sido seguidas com muita seriedade neste momento de pandemia do coronavírus (Covid-19). Confira as ações do setor imobiliário no vídeo disponibilizado pelo Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP).

Com duração de 2min e 10s, é possível acompanhar as ações de uma atividade primordial para atender as demandas da sociedade, que garante, além da entrega de produtos e serviços, a empregabilidade e a renda para as famílias desses trabalhadores.

O vídeo destaca que:

  • Grupos de risco, como funcionários acima de 60 anos, portadores de doenças e pessoas com baixa imunidade ou com qualquer sintoma estão afastados do trabalho, sendo constantemente monitorados.
  • Foram estabelecidos horários alternativos para garantir segurança durante o trajeto dos profissionais.
  • A temperatura corporal é medida logo na entrada e sistematicamente ao longo do dia.
  • Há sempre por perto um local para lavar as mãos com água e sabão e álcool em gel disponível para repetir a limpeza diversas vezes.
  • Os equipamentos e instrumentos são limpos com muita frequência.
  • Durante as refeições é mantida a distância mínima de um metro no refeitório, que só recebe grupos pequenos para evitar aglomerações.

Fonte: https://cbic.org.br/